Conheça as verdadeiras funções de um Vereador

Nos tempos de hoje é essencial conhecer e entender o papel dos nossos representantes na politica, Um deles é o vereador, mas afinal, você sabe o faz um vereador?

Os vereadores são representantes do povo, um agente político eleito pelo voto direto e secreto da população. Eles trabalham diretamente na busca de resolução de interesses da população da cidade, integrando assim, o poder legislativo na Câmara Município.

Uma das principais funções desenvolvidas por eles, está em representar os interesses da população perante o poder público.

propor, discutir, modificar e votar nas leis municipais relacionadas com a educação, o transporte coletivo, a saúde, o saneamento, a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do solo urbano;
criar e arrecadar impostos municipais, de acordo com as necessidades locais;
instituir, organizar ou extinguir distritos, respeitando as leis estaduais;
fiscalizar a administração do poder executivo (prefeito);
fiscalizar e julgar as contas públicas do prefeito, com ajuda do Tribunal de Contas encarregado;
instaurar comissões parlamentares de inquérito (CPI).

O que um vereador não pode prometer

É importante lembrar que as leis elaboradas ou alteradas pelos vereadores devem estar de acordo com as necessidades e os problemas restritos ao município. Não é função do vereador propor leis de competência do Estado ou da União, ou fazer promessas de caráter executivo como reparar ruas ou intensificar o policiamento dos bairros. Eles também não podem prometer algo que faz parte da função do prefeito (Poder Executivo), como:

cuidar da limpeza urbana e da iluminação pública;
ampliar o saneamento básico;
melhorar o sistema de transporte coletivo;
construir ou reformar escolas, hospitais, postos de saúde ou qualquer outro prédio público;
investir na segurança pública municipal;
ampliar as vagas nas creches ou escolas municipais.

Dessa maneira, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.